Termos e condições de uso do site

Este Termo de Uso apresenta as “Condições Gerais” aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos por ABC INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE NEGÓCIOS LTDA, empresa registrada sob as Leis Brasileiras, com responsabilidade Limitada com sede na Rua Francisco Bernardino no. 65, sala 501, Juiz de Fora, Centro, CEP 36.013-100, Cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.527.325/0001-31, através de sua plataforma digital denominada “OBRA MAIS FÁCIL”, doravante denominada neste TERMO simplesmente como “OBRA + FÁCIL”, a qual oferece, através do site www.obramaisfacil.com.br serviços com o objetivo de otimizar e facilitar a contratação de serviços especializados e autônomos de construção civil assim como outros serviços a ela inerentes. Estes Termos e Condições de Uso, em conjunto com a Política de Privacidade, estabelecem os termos e condições gerais aplicáveis à utilização dos serviços prestados pela OBRA + FÁCIL. É muito importante a leitura e compreensão destas regras, bem como outras regras que possam ser aplicáveis, incluindo aquelas advindas da Lei nº 8.078/1990 (“Código de Defesa do Consumidor”) e Decreto 7.962/2013.

Qualquer pessoa, legalmente capaz, denominada “USUÁRIO”, que utilize os serviços prestados pela “OBRA + FÁCIL”, deve aceitar este Termo de Utilização e todas as políticas e princípios que o regem. O TERMO DE UTILIZAÇÃO É INDISPENSÁVEL, sendo obrigatório para a utilização dos serviços desta Plataforma.

Estes Termos e Condições de Uso podem ser alterados a qualquer momento e sem prévio aviso por parte da OBRA + FÁCIL, sendo assim, a OBRA + FÁCIL orienta a todos os Usuários que sempre se mantenham atualizados quanto às alterações das políticas que regem os serviços oferecidos por esta Plataforma.

OS USUÁRIOS DESTA PLATAFORMA ATESTAM MEDIANTE ACEITAÇÃO DESTE TERMO DE USO QUE CONTRATARAM A OBRA + FÁCIL COM O FIM EXCLUSIVO DE ENCONTRAR PROFISSIONAIS DE SERVIÇOS GERAIS INERENTES À CONSTRUÇÃO CIVIL, POSSUINDO CONHECIMENTO QUE A RELAÇÃO DA OBRA + FÁCIL COM OS USUÁRIOS SE ENCERRA QUANDO ESTES SE CONTRATAM, SENDO QUE A PARTIR DE ENTÃO TODAS AS RELAÇÕES ACERCA DOS SERVIÇOS DEVERÃO SER TRATADAS DIRETAMENTE ENTRE AS PARTES (CLIENTES DA PLATAFORMA E PROFISSIONAIS DE SERVIÇO).

PROFISSIONAIS DE SERVIÇO, MEDIANTE ACEITAÇÃO TÁCITA DESTE TERMO AO SE CADASTRAREM COMO USUÁRIOS DA OBRA + FÁCIL, CONTRATAM A OBRA + FÁCIL PARA INTERMEDIAR A CONTRATAÇÃO DE SUA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMA E INDEPENDENTE COM SEUS CLIENTES CADASTRADOS, SOB SUA INTEIRA RESPONSABILIDADE.

CLIENTES, MEDIANTE ACEITAÇÃO TÁCITA DESTE TERMO AO SE CADASTRAREM COMO USUÁRIO DA OBRA + FÁCIL, CONTRATAM A OBRA + FÁCIL PARA INTERMEDIAR A CONTRATAÇÃO DE UM PROFISSIONAL DE SERVIÇOS INERENTES À CONSTRUÇÃO CIVIL CADASTRADO NA OBRA + FÁCIL, SOB SUA INTEIRA RESPONSABILIDADE.

PROFISSIONAL DE SERVIÇO E CLIENTE DEVERÃO CONTRATAR-SE ENTRE SI, ISENTANDO A OBRA + FÁCIL DE QUALQUER RELAÇÃO ENTRE AS PARTES.

1. DO PREÂMBULO NECESSÁRIO:

1.1. “OBRA + FÁCIL”: A OBRA + FÁCIL é uma empresa que oferece, através do site www.obramaisfacil.com.br, doravante denominado simplesmente “plataforma”, serviços com o objetivo de otimizar e facilitar a contratação e pagamento de Serviços Especializados e Autônomos de Construção Civil e outros a ela inerentes, seja para Residências ou para Empresas.

1.2. “PROFISSIONAL DE SERVIÇO”: O PROFISSIONAL DE SERVIÇO é pessoa física que atua no mercado como autônomo ou pessoa jurídica regularmente constituída, cadastrada na OBRA + FÁCIL e que deseja contratar a OBRA + FÁCIL para intermediar a contratação de seus serviços por um CLIENTE também cadastrado na OBRA + FÁCIL. O PROFISSIONAL DE SERVIÇO, desde já, possui conhecimento que não haverá qualquer vínculo trabalhista com a OBRA + FÁCIL, sendo que a relação é pautada na contratação da OBRA + FÁCIL pelo PROFISSIONAL DE SERVIÇO para que o auxilie na busca de CLIENTES, sendo que após a intermediação a relação será diretamente estabelecida pelo PROFISSIONAL DE SERVIÇO e o CLIENTE;

1.3. “CLIENTE”: cliente é a pessoa física ou jurídica cadastrada na OBRA + FÁCIL que deseja receber a prestação de serviço pelo PROFISSIONAL DE SERVIÇO. A elaboração de orçamento e a prestação de serviço será definida conforme solicitado pelo CLIENTE na hora, dia e locais previamente agendados. O CLIENTE irá contratar diretamente o PROFISSIONAL DE SERVIÇO, após a intermediação para fins de contato da OBRA + FÁCIL. O CLIENTE, desde já, possui conhecimento que não há qualquer vínculo trabalhista entre a OBRA + FÁCIL e o PROFISSIONAL DE SERVIÇO

1.4. “DA CONTRATAÇÃO”: Após a intermediação da OBRA + FÁCIL, CLIENTE e PROFISSIONAL DE SERVIÇO farão a contratação dos serviços diretamente entre si, ficando isenta a OBRA + FÁCIL de qualquer responsabilidade que não esteja vinculada a sua prestação de serviço como intermediador;

2. DOS SERVIÇOS:

2.1. A OBRA + FÁCIL é uma plataforma que visa disponibilizar aos seus USUÁRIOS, sejam estes PROFISSIONAIS DE SERVIÇO ou CLIENTES, respectivamente, o recíproco contato com a finalidade de contratação mútua entre eles.

a) Este contrato autoriza a OBRA + FACIL a receber valores de seus CLIENTES mediante pagamento via cartão de crédito sob condições e vantagens oferecidas pelas respectivas operadores de cartão de crédito fazendo os respectivos repasses aos PROFISSIONAIS DE SERVIÇO nos exatos termos contratados pelo CLIENTE sem caracterizar a OBRA + FÁCIL como uma instituição financeira ou administradora de cartão de crédito.

b) É vedado o pagamento de transações por parte do PROFISSIONAL DE SERVIÇO a ele mesmo, mesmo que realizado por meios que envolvam terceiros. O objetivo exclusivo dos serviços OBRA + FÁCIL é permitir a consolidação de pagamentos envolvendo pessoas e ou empresas diferentes, tornando legítima a intermediação de uma transação.

2.2. Tanto PROFISSIONAL DE SERVIÇO quanto CLIENTE contrataram a OBRA + FÁCIL para intermediar e facilitar o contato entre as PARTES, sendo que isentam a OBRA + FÁCIL de qualquer relação direta, pois atestam que contratam a OBRA + FÁCIL tão somente para facilitar o contato e as condições de pagamento da negociação.

2.3. Os serviços prestados pela OBRA + FÁCIL não abrangem, em nenhuma hipótese, (I) promessa de emprego ou; (II) obrigação de disponibilizar PROFISSIONAIS DE SERVIÇO a CLIENTES quando desejado.

2.4. O cliente não poderá fazer qualquer discriminação em virtude de raça, sexo, cor, origem, condição social, idade, porte ou presença de deficiência e doença não contagiosa por contato social no acesso aos elevadores de todos os edifícios públicos municipais ou particulares, comerciais, industriais e residenciais unifamiliares ou multifamiliares existentes no local da prestação de serviços, sob pena de denúncia e aplicação das devidas disposições legais.

3. DAS OBRIGAÇÕES DO PROFISSIONAL DE SERVIÇO:

3.1. O PROFISSIONAL DE SERVIÇO responsabiliza-se por todos os serviços por ele prestados, bem como pelos deveres oriundos da relação de consumo entre ele e o CLIENTE, sendo que o PROFISSIONAL DE SERVIÇO declara que possui capacidade legal para o(s) segmento(s) em que atua, assumindo aqui o compromisso com a idoneidade moral e o respeito irrevogável à legislação vigente.

3.2. O PROFISSIONAL DE SERVIÇO se compromete a não utilizar a PLATAFORMA de maneira indevida, simulada ou que gere reclamações ou danos a terceiros, comprometendo-se a, em caso de ação judicial que envolva a OBRA + FÁCIL, integrar a demanda na qualidade de terceiro interveniente independentemente de notificação, citação, interpelação ou aviso.

3.3. O PROFISSIONAL DE SERVIÇO se compromete a exercer suas atividades comerciais com qualidade e transparência, executando os serviços de forma idêntica à anunciada e dentro do prazo, esclarecendo dúvidas dos produtos e serviços comercializados.

3.4. São de exclusiva responsabilidade do PROFISSIONAL DE SERVIÇO os atos e/ou omissões praticados por seus empregados/prepostos, bem como pelos danos de qualquer natureza que os mesmos venham a sofrer ou causar aos seus clientes ou terceiros em geral decorrência das obrigações assumidas neste contrato e na contratação direta com o CLIENTE.

3.5. São também de exclusiva responsabilidade do PROFISSIONAL DE SERVIÇO o cumprimento de todas as determinações impostas pelas autoridades públicas competentes, relativas aos serviços prestados, bem como o pagamento de todos os tributos federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre os mesmos.

3.6. É de exclusiva responsabilidade do PROFISSIONAL DE SERVIÇO o pagamento da remuneração de seus empregados/prepostos, bem como de todos os ônus e encargos decorrentes da legislação trabalhista, fiscal e previdenciária, além dos impostos, taxas, obrigações, despesas e afins ou qualquer tipo de indenização.

3.7. Face ao disposto nos itens anteriores, no caso de reclamação, procedimento ou processo judicial ou extrajudicial, de qualquer natureza, contra a OBRA + FACIL, sob alegação de violação a quaisquer direitos de terceiros ou infração a qualquer dispositivo legal ou contratual, relacionados direta ou indiretamente ao objeto do presente Contrato, a OBRA + FÁCIL comunicará imediatamente a ocorrência do fato ao Profissional de Serviço, o qual concorda, desde já, a pagar todas as despesas relativas à demanda, incluindo custas e honorários advocatícios, bem como as verbas de condenação, assim entendidas, exemplificativamente, as correspondentes a perdas e danos, lucros cessantes, indenizações, sucumbência ou quaisquer outras verbas que a OBRA + FÁCIL venha a ser condenada a pagar, sem prejuízo da obrigação do PROFISSIONAL DE SERVIÇO ressarcir a OBRA + FACIL todas as despesas em que tenha eventualmente incorrido em razão da referida demanda.

3.8 O PROFISSIONAL DE SERVIÇO autoriza expressamente a OBRA + FÁCIL a, sempre que o descumprimento de suas obrigações gerarem alguma despesa ou prejuízo a AOBRA + FÁCIL, descontar o valor devido dos repasses a que o PROFISSIONAL DE SERVIÇO tenha direito.

4. DAS OBRIGAÇÕES DA OBRA + FÁCIL:

4.1. Manter as informações do PROFISSIONAL DE SERVIÇO em seus servidores, incluindo, mas não se limitando, àquelas referentes ao cadastro do PROFISSIONAL DE SERVIÇO, mas também relativos a pedidos, produtos, serviços, transações financeiras e clientes.

4.2. Prestar serviços conforme as Condições de Prestação de Serviços contidas neste contrato.

4.3. QUANDO O PAGAMENTO FOR REALIZADO ATRAVÉS DA PLATAFORMA, disponibilizar o pagamento ao PROFISSIONAL DE SERVIÇO mediante forma e condições estabelecidas no QUADRO RESUMO, que integra o presente instrumento devidamente assinado para todos os fins de direito.

5. DAS OBRIGAÇÕES DO CLIENTE:

5.1. O CLIENTE se obriga a disponibilizar informações verdadeiras, seja ela nos dados cadastrais ou em suas manifestações, propostas e contratações via PLATAFORMA;

5.2. O CLIENTE se obriga a não utilizar a PLATAFORMA para fins ilícitos;

5.3. É proibida a utilização da PLATAFORMA para fins que são sejam aqueles propostos, sobretudo que possam atingir a moral, os bons costumes e/ ou a ordem pública;

5.4. Os dados dos cadastrados devem ser somente utilizados para viabilização de proposta comercial;

5.5. É terminantemente proibida a violação da privacidade dos usuários cadastrados na PLATAFORMA;

5.6. Fica proibida a alteração no banco de dados do site por terceiros ou pessoas não autorizadas;

5.7. É proibida a violação dos direitos autorais de terceiros.

5.8. O cadastro com usuário e senha é sigiloso, cabendo somente ao cadastrado essas informações que, uma vez efetuadas, são de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO;

5.9. O CLIENTE se obriga a liberar os pagamentos via PLATAFORMA nos exatos termos contratados com o PROFISSIONAL DE SERVIÇO, anuindo de antemão aos termos do ajuste eventualmente celebrado entre a OBRA + FACIL e a administradora de cartões de crédito.

6 – DISPOSIÇÕES GERAIS:

6.1. A OBRA+FÁCIL se reserva o direito de não omitir informações do PROFISSIONAL DE SERVIÇO a clientes ou instituições que porventura solicitarem tais dados pautados em argumentações consistentes de desrespeito as cláusulas deste contrato.

6.2. O desrespeito às cláusulas deste contrato ou indícios de irregularidades, seja de natureza fática, jurídica ou fiscal implicará na suspensão dos serviços oferecidos pela OBRA + FÁCIL e, consequentemente, na devolução dos valores retidos aos pagadores, cabendo ao PROFISSIONAL DE SERVIÇOS os encargos oriundos das devoluções.

6.3. A OBRA + FÁCIL se reserva o direito de arquivar todas as interações, seja por meio escrito ou falado, ficando expresso consentimento do PROFISSIONAL DE SERVIÇO para que tais informações possam ser utilizadas perante quaisquer Tribunais.

6.4. A OBRA + FACIL se reserva o direito de alterar os termos e condições de uso da PLATAFORMA a qualquer tempo dando ciência aos USUÁRIOS por meio de seus endereços eletrônicos cadastrados, sendo certo que a continuidade no uso implicará aceitação das eventuais alterações.

6.5. Para dirimir qualquer questão oriunda da interpretação deste contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Juiz de Fora – MG, por mais privilegiado que outro seja.

QUADRO RESUMO – OBRA MAIS FÁCIL Anexo ao TERMOS E CONDIÇÕES DE USO OBRA MAIS FÁCIL

1. Obra + Facil: Nome fantasia de ABC INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE NEGÓCIOS LTDA, empresa registrada sob as Leis Brasileiras, com responsabilidade Limitada com sede na Rua Francisco Bernardino no. 65, sala 501, Juiz de Fora, Centro, CEP 36.013-100, Cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.527.325/0001-31

2. PROFISSIONAL DE SERVIÇO:

3. CUSTOS da operação via OBRA MAIS FÁCIL: O cliente pagará o valor do serviço mais custos da operação cobrados pela adquirente do cartão de crédito. Somente o valor do serviço será repassado ao PROFISSIONAL DE SERVIÇO.

4. DA FORMA DE REPASSE DOS VALORES AO PROFISSIONAL DE SERVIÇO: Uma vez confirmado o pagamento realizado pelo cliente na Plataforma, a OBRA + FÁCIL terá até 72 horas úteis para efetuar o repasse para a conta do PROFISIONAL DE SERVIÇO. O titular da conta para recebimento deve ser o mesmo profissional cadastrado na PLATAFORMA. O OBRA + FACIL não efetuará depósitos em contas bancárias de terceiros.

6. DECLARAÇÃO: O PROFISSIONAL DE SERVIÇO declara ter lido e aceitado, em seu inteiro teor, o documento TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – OBRA MAIS FACIL, sendo este o instrumento que regerá a relação entre as partes.

7.Local, Data e Assinatura PROFISSIONAL DE SERVIÇOS:

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